CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (6/6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

Fonte: Olhar Digital | 11/06/2019

Nossa Localização

Av. Imperatriz Dona Tereza Cristina, 245
Jardim Guarani, Campinas - SP
(19) 3795.3459

Agendas Tributárias

  • 25/Junho/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • COFINS.
  • PIS/Pasep.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
veja mais

Cotações e Índices

Moedas - 25/06/2019 10:15:50
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,828
  • 3,829
  • Paralelo
  • 3,810
  • 4,010
  • Turismo
  • 3,670
  • 3,970
  • Euro
  • 4,363
  • 4,365
  • Iene
  • 0,036
  • 0,036
  • Franco
  • 3,929
  • 3,928
  • Libra
  • 4,870
  • 4,872
  • Ouro
  • 172,610
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
Nosso Endereço
Av. Imperatriz Dona Tereza Cristina, 245
Jardim Guarani, Campinas - SP

(19) 3795.3459