Direitos de todo trabalhador ao ser demitido por justa causa

Você sabe quais são os seus direitos em caso de demissão por justa causa? Ela acontece quando o trabalhador comete uma falta grave prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por isso, as verbas rescisórias são bastante específicas.

Portanto, é essencial entender quais são os direitos garantidos para verificar se a empresa fez o pagamento correto. Além disso, também é importante saber quais são as principais causas dessa rescisão e o que fazer em caso de irregularidades.

Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer todas essas questões, acompanhe!

Quais os seus direitos na demissão por justa causa?
A rescisão por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao trabalhador e, devido à gravidade da conduta, ele perde o direito às diversas verbas rescisórias. Nessas situações, a empresa só precisará pagar:

  • o saldo de salário referente aos dias trabalhados até a demissão (incluindo horas extras e outros adicionais);
  • as férias vencidas com adicional de 1/3, se houver.

Não há aviso prévio e o empregado perde o direito às verbas proporcionais das férias e do 13º salário. Além disso, a empresa não pagará a multa de 40% do FGTS e o trabalhador não poderá movimentar a conta nem solicitar o seguro-desemprego. As verbas devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato.

Quais são os principais motivos da justa causa?
Como essa modalidade de rescisão traz impactos grandes para o trabalhador, é fundamental compreender as principais causas e evitá-las. Veja as principais causas dessa penalidade:

  • ato de improbidade;
  • incontinência de conduta;
  • mau procedimento;
  • negociação habitual sem permissão da empresa;
  • desídia;
  • violação de segredo da empresa;
  • ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • abandono de emprego;
  • agressão física ou a honra em serviço contra qualquer pessoa, exceto legítima defesa;
  • agressão física ou a honra contra o empregador, exceto legítima defesa.

Aqui, é importante frisar que a punição deve ser proporcional e razoável. Existem faltas que apesar de estarem listadas, exigem a recorrência para que configurem realmente a justa causa. Por exemplo, se o empregado veio sem uniforme em um dia (indisciplina), mas não tem outras faltas em seu histórico, a penalidade pode ser considerada excessiva, pois a empresa poderia aplicar a advertência ou a suspensão.

A justa causa também deve ser imediata, aplicada assim que a empresa tem conhecimento sobre a conduta do trabalhador, caso contrário, considera-se que houve o perdão tácito. Finalmente, vale frisar que só é possível aplicar uma punição por conduta, ou seja, a empresa não pode dar uma advertência e, em seguida, demitir o trabalhador por justa causa pelo mesmo motivo.

O que fazer diante de irregularidades?
Caso o processo de rescisão tenha qualquer irregularidade, como atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a discordância do trabalhador em relação à penalidade, é fundamental consultar um advogado trabalhista.

As verbas podem ser cobradas judicialmente e o atraso gera o direito à multa equivalente a um salário contratual, prevista no artigo 477 da CLT. Em caso de discordância com o motivo da justa causa, dependendo do caso, é possível conseguir a reversão por meio de ação judicial, convertendo-a em demissão sem justa causa com o pagamento das demais verbas.

Agora que você já sabe quais são os seus direitos na demissão por justa causa e como agir nessas situações, lembre-se de ter atenção às suas obrigações para evitar essa penalidade. Caso tenha dúvidas, procure um advogado especializado para esclarecê-las.

Conteúdo original Cabral Advocacia | 11/02/2020.

Nossa Localização

Av. Imperatriz Dona Tereza Cristina, 245
Jardim Guarani, Campinas - SP
(19) 3237.5724

Agendas Tributárias

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
veja mais

Cotações e Índices

Moedas - 30/03/2020 08:51:23
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,101
  • 5,101
  • Paralelo
  • 4,370
  • 5,100
  • Turismo
  • 4,900
  • 5,310
  • Euro
  • 5,639
  • 5,640
  • Iene
  • 0,047
  • 0,047
  • Franco
  • 5,331
  • 5,334
  • Libra
  • 6,342
  • 6,344
  • Ouro
  • 266,430
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
Nosso Endereço
Av. Imperatriz Dona Tereza Cristina, 245
Jardim Guarani, Campinas - SP

(19) 3237.5724